PROJETO DE LEI nº 108 de 2018 | Proposição transformada em lei | 23/11/2018 (PROJETO DE LEI nº 108 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2018
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3971/2018, publicada no Órgão Oficial nº 2337 de 23 de novembro de 2018.