PROJETO DE LEI nº 160 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 10/06/2026 (PROJETO DE LEI nº 160 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se à Procuradoria Geral para análise e emissão de parecer quanto à solicitação de suspensão de prazo.