PROJETO DE LEI nº 127 de 2026 | Proposição transformada em lei | 22/05/2026 (PROJETO DE LEI nº 127 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado: Lei nº 5040/2026, publicada no Órgão Oficial nº 3365 em 18 de maio de 2026.