PROJETO DE LEI nº 130 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 27/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 130 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dado conhecimento na 09ª Sessão Ordinária, do dia 27/04/2026.
Encaminho para análise e parecer jurídico.
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