PROJETO DE LEI nº 144 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 24/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 144 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
05/05/2026
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remetido à Comissão de Legislação e Redação para análise e emissão de parecer.