PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2026 | Para providências | 16/04/2026 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dado conhecimento na 07ª Sessão Ordinária, do dia 13/04/2026.
Encaminho para análise e parecer jurídico.
Encaminho para análise e parecer jurídico.