PROJETO DE LEI nº 20 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 13/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em 1º Turno na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 13/04/2026.