PROJETO DE LEI nº 47 de 2026 | Para providências | 13/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 47 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2026

Unidade Local

Depto. Assuntos Administrativos - DAA

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

13/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação