PROJETO DE LEI nº 53 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 08/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para providências pertinentes à Comissão. Processo com parecer jurídico e despacho da Presidência favorável à suspensão de prazo.