PROJETO DE LEI nº 53 de 2026 | Para providências | 02/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Registra-se a ciência à solicitação de suspensão de prazo formulada pela Comissão de Legislação e Redação. Encaminha-se à Procuradoria Geral para análise e manifestação.