RECURSO nº 1 de 2026 | Aguardando despacho da presidência | 24/03/2026 (RECURSO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita-se diligência e suspensão do prazo regimental para emissão de parecer, para estudo da matéria, nos termos do art. 59, § 5º.