PROJETO DE LEI nº 47 de 2026 | Inclusa na Ordem do Dia | 26/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 47 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria com parecer favorável incluída na Ordem do Dia da 5ª e 6ª Sessões Ordinárias, nos dias 30 e 31 de março de 2026.