PROJETO DE LEI nº 93 de 2026 | Proposição arquivada | 24/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 93 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Indicação Legislativa nº 44/2026. Arquivado.