PROJETO DE LEI nº 83 de 2026 | Proposição arquivada | 18/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 83 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Proposição recebeu parecer jurídico contrário. Foi encaminhada cópia digital e integral ao autor. A proposição foi arquivada.