PROJETO DE LEI nº 43 de 2026 | Para providências | 05/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em concordância com o Parecer Jurídico, solicito a esta Coordenadoria a adoção das providências cabíveis.