PROJETO DE LEI nº 80 de 2026 | Proposição transformada em lei | 05/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 80 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado: Lei nº 4990/2026, publicada no Órgão Oficial nº 3327 em 03 de março de 2026.