RECURSO nº 1 de 2026 | Para providências | 23/02/2026 (RECURSO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário da Comissão Permanente de Legislação e Redação rejeitado em 1ª Sessão Ordinária. O Projeto de Lei nº 226/2025 seguirá sua tramitação.