PROJETO DE LEI nº 71 de 2026 | Para providências | 25/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 71 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2026

Unidade Local

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Unidade Destino

Depto. Assuntos Administrativos - DAA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminho o Projeto de Lei, aprovado na 1ª e 2ª Sessões Ordinárias, para que seja providenciado o envio do respectivo Autógrafo de Lei ao Poder Executivo.