PROJETO DE LEI nº 80 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 24/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 80 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em 2º Turno na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24/02/2026.