PROJETO DE LEI nº 24 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 12/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável da Comissão de Legislação e Redação.