PROJETO DE LEI nº 75 de 2026 | Parecer jurídico favorável | 12/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 75 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROCGE

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Favorável