PROJETO DE LEI nº 75 de 2026 | Para providências | 10/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 75 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CAL para que dê conhecimento da matéria por meio de Ofício, após encaminhe à PROGE para análise e parecer.