PROJETO DE LEI nº 75 de 2026 | Aguardando despacho da presidência | 09/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 75 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho para despacho inicial da Presidência.