PROJETO DE LEI nº 71 de 2026 | Para providências | 09/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 71 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho para despacho inicial da Presidência.