INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 11 de 2026 | Para providências | 26/01/2026 (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho para verificação de existência de legislação municipal ou matéria disponível.