PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17 de 2025 | Norma promulgada | 23/01/2026 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Resolução aprovado publicado no Órgão Oficial 3286 em 11 de dezembro de 2025.