PROJETO DE LEI nº 224 de 2025 | Proposição transformada em lei | 14/01/2026 (PROJETO DE LEI nº 224 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado: Lei nº 4971/2025, publicada no Órgão Oficial nº 3292 em 19 de dezembro de 2025.