REQUERIMENTO nº 432 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 13/01/2026 (REQUERIMENTO nº 432 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2026

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROCGE

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Favorável