PROJETO DE LEI nº 164 de 2025 | Proposição transformada em lei | 07/01/2026 (PROJETO DE LEI nº 164 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado: Lei nº 4950/2025, publicada no Órgão Oficial nº 3278 em 26 de novembro de 2025