PROJETO DE LEI nº 183 de 2025 | Para providências | 17/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 183 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2025

Unidade Local

Consultoria Legislativa - CL

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

REDAÇÃO FINAL:
01) Mensagem Aditiva substituindo INTEIRO TEOR do Anexo apresentado pelo Autor;
02) Correção de grafia (de: Lei Orgânica do Municipal – para: Lei Orgânica do Município ao “caput do Art. 1º).