PROJETO DE LEI nº 218 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 15/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 218 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dado conhecimento na 37ª Sessão Ordinária, do dia 15/12/2025.
Encaminho para análise e parecer jurídico.
Encaminho para análise e parecer jurídico.