PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025 | Para providências | 12/12/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2025

Unidade Local

Depto. Assuntos Administrativos - DAA

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

12/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ofício nº 1.070/2025 encaminhado ao Poder Executivo.