PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025 | Para providências | 11/12/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2025

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Depto. Assuntos Administrativos - DAA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Em concordância com o parecer e nos termos do Regimento Interno, suspendo o prazo com fundamento no § 5º, do art. 59 desta Casa de Leis, justificando a necessidade de realização de diligências para apreciação do mérito. Ademais, solicito que seja oficiado o Executivo Municipal, com o encaminhamento de cópia do parecer jurídico n°1.414/2025, a fim de sanar as diligências apontadas.