PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 10/12/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2025

Unidade Local

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PROCGE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminha-se à Procuradoria Geral para análise e emissão de parecer quanto à solicitação de suspensão de prazo.