PROJETO DE LEI nº 159 de 2025 | Para providências | 03/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 159 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhe à PROCGE para análise e emissão de parecer jurídico.