PROJETO DE LEI nº 109 de 2025 | Para providências | 11/11/2025 (PROJETO DE LEI nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhe à PROCGE para análise e parecer jurídico quanto ao novo pedido de reconsideração formulado pelo Chefe do Poder Executivo.