PROJETO DE LEI nº 109 de 2025 | Para providências | 05/11/2025 (PROJETO DE LEI nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Assuntos Administrativos - DAA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicito ao Departamento de Assuntos Administrativos que oficie o Executivo Municipal acerca da promulgação do referido Projeto de Lei e, posteriormente, encaminhe o processo à PROCGE - Consultoria Legislativa para as providências quanto à promulgação da Lei, conforme previsto no Regimento Interno.