PROJETO DE LEI nº 206 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 31/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 206 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi dado conhecimento de ofício na data de 30/10/2025.
Encaminho para análise e parecer jurídico.
Encaminho para análise e parecer jurídico.