PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2025 | Norma promulgada | 31/10/2025 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Resolução aprovado publicado no Órgão Oficial 3264 em 24 de outubro de 2025.