PROJETO DE LEI nº 180 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 24/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 180 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e emissão de parecer da Procuradoria Geral.