PROJETO DE LEI nº 138 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado: Lei nº 4914/2025, publicada no Órgão Oficial nº 3259 em 15 de outubro de 2025.