INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 85 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 29/09/2025 (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 85 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável