PROJETO DE LEI nº 164 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 12/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 164 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/09/2025

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROCGE

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Favorável