PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025 | Para providências | 09/09/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
01) Correção a um erro material, onde se remete a “esta Lei” leia-se “esta Lei Complementar”.