PROJETO DE LEI nº 164 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 08/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 164 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi incluído no Expediente da 25ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2025. Encaminha-se à Procuradoria Geral para análise e emissão de parecer.