PROJETO DE LEI nº 125 de 2025 | Para providências | 25/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 125 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei nº 125/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no órgão oficial do município, da justificativa resumida de leis e decretos relativos à suplementação orçamentária, foi analisado pela Comissão Permanente de Legislação e Redação.
Durante a reunião da Comissão Legislação e Redação, foram apresentadas emendas aditivas, supressivas e modificativas, todas acolhidas e aprovadas por unanimidade pelos membros da comissão. Contudo, diante de dúvida quanto à forma de apresentação das emendas, solicito e, faz-se necessário, o encaminhamento do projeto à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para manifestação quanto à legalidade e regularidade da tramitação.
Também segue em anexo o Parecer favorável a tramitação com emendas, e o despacho.
Durante a reunião da Comissão Legislação e Redação, foram apresentadas emendas aditivas, supressivas e modificativas, todas acolhidas e aprovadas por unanimidade pelos membros da comissão. Contudo, diante de dúvida quanto à forma de apresentação das emendas, solicito e, faz-se necessário, o encaminhamento do projeto à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para manifestação quanto à legalidade e regularidade da tramitação.
Também segue em anexo o Parecer favorável a tramitação com emendas, e o despacho.