PROJETO DE LEI nº 164 de 2025 | Para providências | 02/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 164 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certificado pelo Departamento de Controle Legislativo e Arquivo Histórico sobre a matéria.