PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025 | Aguardando despacho da presidência | 19/08/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando o disposto no artigo 45, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei Complementar para que seja designada a Comissão Especial encarregada da análise do mérito da proposição.