PROJETO DE LEI nº 104 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 15/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 104 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/08/2025

Unidade Local

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PROCGE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Considerando a aprovação do Recurso, solicita-se à Procuradoria que auxilie esta Coordenadoria quanto à tramitação do presente Projeto de Lei, no que se refere às Comissões e à Votação.