PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025 | Para providências | 30/07/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho para verificação de existência de legislação municipal ou matéria disponível.